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STJ - Enunciados Administrativos

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Doc. LEGJUR 162.6751.5010.0000

Enunciado Administrativo 3/STJ-Enunciado - . Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas a partir de 18/03/2016. Requisitos de admissibilidade. Aplicação do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.045.

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