Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STJ-ENUNCIADO
  • Número 3

STJ - Enunciados Administrativos

1 Documentos Encontrados


Enunciado Administrativo 3/STJ-Enunciado -

(Doc. VP 162.6751.5010.0000)
Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas a partir de 18/03/2016. Requisitos de admissibilidade. Aplicação do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.045.

«Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/ 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.»

Jurisprudência - Enunciado Administrativo 3/STJ-Enunciado