TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 234/TFR - 12/12/1986
(Doc. VP 103.3262.5014.5900)
Ação rescisória. Medida cautelar. Coisa julgada.
«Não cabe medida cautelar em ação rescisória para obstar os efeitos da coisa julgada.»
Jurisprudência - Súmula 234/TFR