TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 95/TFR - 08/10/1981
(Doc. VP 103.3262.5013.2000)
Competência. Habeas corpus. Prisão administrativa. Hipótese que compete ao Juiz Federal.
«Compete ao Juiz Federal processar e julgar pedido de «habeas corpus» contra ato do Secretário Geral do Ministério da Justiça que, no exercício de competência delegada pelo Ministro de Estado, decreta prisão administrativa.»