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Súmula 22/trf1 - 24/03/1994
(Doc. VP 103.3262.5015.5000)
Tributário. PIS. Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Inconstitucionalidade.
«São inconstitucionais, por impropriedade formal da via legislativa, os Decs.-lei 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS.»