1 Documentos Encontrados
Súmula 10/trf4 -
(Doc. VP 103.3262.5016.7300)
Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem penhorado anterior à Lei 8.009/1990.
«A impenhorabilidade da Lei 8.009/90 alcança o bem que, anteriormente ao seu advento, tenha sido objeto de constrição judicial.»