1 Documentos Encontrados
Súmula 123/trf4 -
(Doc. VP 180.2993.8010.0000)
Descaminho. Crédito tributário. Constituição. Desnecessidade. CP, art. 334.
«A caracterização do delito de descaminho prescinde da constituição do crédito tributário.»
«A caracterização do delito de descaminho prescinde da constituição do crédito tributário.»