1. Início
  2. Pesquisa de Súmulas
  3. 14
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TRF4
  • Número 14

1 Documentos Encontrados

Súmula 14/trf4 -

(Doc. VP 103.3262.5016.7700)
Seguridade social. Lei 7.787/1989, art. 3º, I. Constitucionalidade (cancelada).

@NOTAALL = Cancelamento na Ap. Cív. 94/04/10418-3/RS, Plenário em 10/08/94.