Súmula 15/trf4 -

Seguridade social. Benefício previdenciário. Decreto-lei 2.351/1987. Reajuste. Vinculação.

«O reajuste dos benefícios de natureza previdenciária, na vigência do Decreto-lei 2.351, de 07/08/87, vinculava-se ao salário mínimo de referência e não ao piso nacional de salários.»