Súmula 16/trf4 -

Recurso. Apelação genérica. Honorários advocatícios. Matéria não atacada. Não reexame do Tribunal.

«A apelação genérica, pela improcedência da ação, não devolve ao Tribunal o exame da fixação dos honorários advocatícios, se esta deixou de ser atacada no recurso.»