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Súmula 21/trf4 -
(Doc. VP 103.3262.5016.8400)
Tributário. Seguridade social. Contribuição social. Lei Complementar 70/1991, art. 1º. Constitucionalidade.
«É constitucional a Contribuição Social criada pelo art. 1º da Lei Complementar 70/1991. »