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Súmula 28/trf4 -
(Doc. VP 103.3262.5016.9100)
Tributário. PIS. Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Inconstitucionalidade.
«São inconstitucionais as alterações introduzidas no Programa de Integração Social (PIS) pelos Decs.-leis 2.445/88 e 2.449/88.»