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Súmula 29/trf4 -
(Doc. VP 103.3262.5016.9200)
Ensino. Curso superior. Matrícula. Inexigência de estágio profissionalizante.
«Não cabe a exigência de estágio profissionalizante para efeito de matrícula em curso superior.»
«Não cabe a exigência de estágio profissionalizante para efeito de matrícula em curso superior.»