1 Documentos Encontrados
Súmula 31/trf4 -
(Doc. VP 103.3262.5016.9400)
Tributário. Ação de repetição de indébito. Juros de mora. Incidência.
«Na ação de repetição do indébito tributário, os juros de mora incidem a partir do trânsito da sentença em julgado.»