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Súmula 35/trf4 -
(Doc. VP 103.3262.5016.9800)
Servidor público federal. Reajuste de vencimento. IPC. Inexistência de direito adquirido.
«Inexiste direito adquirido a reajuste de vencimentos de servidores públicos federais com base na variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor - de março e abril de 1990.»