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Súmula 42/trf4 -
(Doc. VP 103.3262.5017.0500)
Fazenda Pública. União e Autarquias. Adiantamento de diligências de Oficial de Justiça.
«A União e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas do oficial de justiça necessárias ao cumprimento de diligências por elas requeridas.»