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Súmula 43/trf4 -
(Doc. VP 103.3262.5017.0600)
FGTS. Prescrição. Caráter não tributário.
«As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, sujeitando-se ao prazo prescricional de trinta anos.»
«As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, sujeitando-se ao prazo prescricional de trinta anos.»