Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TRF4
  • Número 47

1 Documentos Encontrados


Súmula 47/trf4 -

(Doc. VP 103.3262.5017.1000)
Seguridade social. Benefício. Cálculo. Correção monetária.

«Na correção monetária dos salários-de-contribuição integrantes do cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, em relação ao período de março a agosto de 1991, não se aplica o índice de 230,40%.»