1 Documentos Encontrados
Súmula 50/trf4 -
(Doc. VP 103.3262.5017.1300)
Seguridade social. Contribuição. Lei 7.787/1989. Inexistência de direito adquirido.
«Não há direito adquirido à contribuição previdenciária sobre o teto máximo de 20 salários mínimos após a entrada em vigor da Lei 7.787/1989. »