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Súmula 54/trf4 -
(Doc. VP 103.3262.5017.1700)
Tributário. IR. Demissão voluntária. Não incidência.
«Os valores recebidos a título de incentivo à demissão voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda.»
«Os valores recebidos a título de incentivo à demissão voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda.»