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Súmula 60/trf4 -
(Doc. VP 103.3262.5017.2300)
Recurso em sentido estrito. Cabimento. Denúncia não recebida. CPP, art. 41 e CPC/1973, art. 581, I.
«Da decisão que não recebeu ou que rejeita a denúncia cabe recurso em sentido estrito.»