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Súmula 82/trf4 -
(Doc. VP 165.4654.5010.0000)
Estelionato. Princípio da insignificância ou bagatela. Crime cometido em detrimento de entidade de direito público.
«É inaplicável o princípio da insignificância ao estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público.»