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Súmula 86/trf4 -
(Doc. VP 168.0315.4010.0000)
Tributário. ITR. Isenção. Meio ambiente. Reserva legal. Ato Declaratório Ambiental - ADA.
«É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de reserva legal, é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel.»