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Súmula 99/trf4 -
(Doc. VP 168.0481.1010.0000)
Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Medicamento. Câncer. Dispensação de medicamento oncológico. Rede de Atenção Oncológica - CACON ou UNACON. Fornecimento por decisão judicial. Lei 8.080/1990, art. 6º, I, «d». CF/88, art. 196.
«A dispensação de medicamento oncológico, judicialmente determinada, far-se-á exclusivamente por estabelecimentos de saúde credenciados junto à Rede de Atenção Oncológica - CACON ou UNACON.»