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Súmula 7/trf5 - 14/10/1993
(Doc. VP 103.3262.5017.4900)
Tributário. PIS. Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Inconstitucionalidade.
«São inconstitucionais as alterações na contribuição para o Programa de Integração Social - PIS introduzidas pelos Decs.-leis 2.445 e 2.449.»