TST - Tribunal Superior do Trabalho
1 Documentos Encontrados
Súmula 389/TST - 20/04/2005
(Doc. VP 103.3262.5029.3200)
Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho. Direito à indenização por não liberação de guias. CF/88, art. 114. Lei 7.998/1990, art. 3º.
II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ 211/TST-DI-I - Inserida em 08/11/2000).»
Jurisprudência - Súmula 389/TST