TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 317/TST-SDI-I - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.2900)
Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Repositório de jurisprudência autorizado após a interposição do recurso. Validade. CLT, art. 896 (Incorporada à Súmula 337/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 337/TST).»