TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005
(Doc. VP 103.3262.5025.2800)
Recurso. Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposto anteriormente à Inst. Norm. 16/99. CLT, art. 897.
«Nos agravos de instrumento interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa 16/99, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que conste o carimbo aposto pelo servidor certificando que confere com o original. (ex-OJ 281/TST-SDI-I - inserida em 11/08/2003)»