TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5023.6700)
Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 485 (incorporada à Súmula 406/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 406/TST).»