DECRETO-LEI 914, DE 07 DE OUTUBRO DE 1969
(D. O. 07-10-1969)
Tributário. Altera disposições da Lei 5.143, de 20/10/66, que regula a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras -IOF, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 1.783, de 18/04/80 (art. 2º).
Decreto-lei 1.188, de 21/09/71 (art. 2º, IV).
Lei 5.143/66 (1 - Tributário. IOF. Criação. 2 - Aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita)Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do Ato Institucional 12, de 31/08/69, combinado com o parágrafo 1º do art. 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/68, DECRETAM:
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