DECRETO-LEI 1.064, DE 24 DE OUTUBRO DE 1969
(D. O. 27-10-1969)
Eleitoral. Altera a relação do CE, art. 302 do Código Eleitoral - CE e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Os Ministros da Marinha de Guerra, Do Exército da Aeronáutica Militar , no uso das atribuições que lhes confere os arts. 3º e 6º do Ato Inst. 16, de 14/10/1969, DECRETAM:
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