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Decreto-lei 1.763, de 16/01/1980, art. 0

Artigo0

DECRETO-LEI 1.763, DE 16 DE JANEIRO DE 1980

(D. O. 17-01-1980)

Administrativo. Altera a redação do art. 91 do Decreto-lei 200, de 25/02/67, modificado pelo art. 1º do Decreto-lei 900, de 29/09/69.

Atualizada(o) até:

Não houve.

  • Decreto Legislativo 99/80 (Aprovação do Texto).
  • Decreto Legislativo 77/80 (Aprovação do Texto).
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

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