DECRETO-LEI 1.816, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980
(D. O. 11-12-1980)
Seguridade social. Tributário. Modifica a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 2.039, de 29/06/83 (art. 1º, § 1º).
Lei 6.944, de 14/09/81 (art. 5º).
- Decreto Legislativo 13, de 22/05/81 (Aprovação do texto)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, II, da Constituição, Decreta:
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