DECRETO-LEI 1.958, DE 09 DE SETEMBRO DE 1982
(D. O. 10-09-1982)
Seguridade social. Tributário. Extingue o Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, reduz os casos de exigência ,de prova de quitação para com a Previdência Social e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 2.038, de 29/06/83 (arts. 2º, II e § 2º, 3º, «b » e «c »)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, decreta:
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