DECRETO-LEI 2.406, DE 05 DE JANEIRO DE 1988
(D. O. 06-01-1988)
Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 478, de 29/12/2009 (arts. 1º, 2º e 6º. Vigência encerrada em 01/06/2010).
Lei 7.682, de 02/12/1988 (arts. 2º e 6º)
O Presidente da República , no uso das atribuições que lhe confere o art. 55 , item II, da Constituição, Decreta:
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