CP - Código Penal, art. 300

STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. CP, art. 304. Tipo remetido. Inépcia. Não configurada. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Insuficiência de argumentos. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Recurso provido em parte. Mais detalhes

STJ Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Majoração. Fundamentação idônea. CP, art. 300. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ajuizada com o objetivo de ressarcimento de danos materiais e morais sofridos em razão da aquisição de veículo clonado. Constatação pelas instâncias ordinárias de ausência de nexo causal imputável ao estado e seus agentes. Impossibilidade de alteração do julgado sem o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno do particular desprovido. CP, art. 300. Mais detalhes

STJ Conflito de competência. Falsidade ideológica, falso reconhecimento de firma ou letra, peculato e sonegação fiscal. Tributos federais. Ausência de constituição de crédito tributário. Desmembramento do processo. CP, art. 300. Mais detalhes

STJ Penal. Conflito de competência. Crime de falsificação de documento público (CP, art. 297). Carteira de habilitação. Apreensão pela polícia rodoviária federal em razão de busca pessoal. Não apresentação do documento pelo denunciado. Competência da Justiça Estadual. Mais detalhes

TJPE Habeas corpus preventivo. Estelionato. Falsidade ideológica. Falso reconhecimento de firma e uso de documento falso. Fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Réu foragido. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime. CP, art. 300. Mais detalhes

TRF1 Penal e processual penal. Habeas corpus. Falso reconhecimento de firma ou letra. Trancamento da ação penal. Aposição de assinatura pelo próprio titular. Ausência do subscritor quando do reconhecimento da firma. Atipicidade da conduta. Ordem concedida. CP, art. 300. Mais detalhes

STJ Criminal. HC. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Pleito de correção da classificação penal. Conduta que se amolda, em tese ao tipo de uso de atestado médico falso. Adequação. Crime próprio. Não caracterização. Delito de menor potencial ofensivo. Competência do Juizado Especial Federal. Remessa do feito determinada. Ordem concedida. CP, art. 297. CP, art. 302. CP, art. 304. CP, art. 300. Mais detalhes