Jurisprudência sobre
falso reconhecimento de firma

1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Busca pessoal fundada em mero nervosismo. Ausência de fundada suspeita. Nulidade das provas. Aplicação da teoria dos frutos da árvores envenenada. Anulação da condenação mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A busca pessoal, sem autorização judicial prévia, somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado consumado. Violação aos arts. 619 e 620, do CPP, 93, IX, da CF/88, e 489, § 1º, do CPC. Inocorrência. Manifestação expressa sobre o tema pelo tribunal de origem. Sessão de julgamento. Quesitos. Falso testemunho praticado, em tese, no tribunal do Júri. Formulação de quesito especial. Imprescindibilidade. Precedente. Preclusão da nulidade arguida. Inocorrência. Pedido de formulação de quesito apresentado oportunamente, durante a sessão de julgamento. Registro em ata. Manutenção da decisão agravada.

I - Não há violação ao CPP, art. 619. O Tribunal de origem declinou, de forma explícita e motivada, as razões pelas quais concluiu que a nulidade aventada pela Defesa não se encontrava preclusa, porquanto o pleito de formulação de quesito relativo ao crime de falso testemunho foi oportunamente submetido ao juiz, durante a sessão plenária do Tribunal do Júri, com o respectivo registro em ata. No caso vertente, com os aclaratórios opostos na origem, o agravante pretendeu, como bem reconheceu a Corte estadual, veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Tema 531/STJ. Auxílio-alimentação. Inativos. Restituição dos valores recebidos. Impossibilidade. Recebimento de boa-fé. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança contra ato do Presidente do TCE/SC, que determinou o desconto de valores percebidos pelas partes recorridas a título de auxílio-alimentação a partir de 6/11/2018, data de início dos efeitos do acórdão proferido na ADI 9117164-62.2015.8.24.0000, a qual declarou a inconstitucionalidade da rubrica, até o dia 31/3/2019, quando houve o efetivo cancelamento do pagamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Procedimento investigatório criminal instaurado para apurar possível cometimento de falsidade ideológica em prontuário médico de paciente. Irregularidade descoberta no bojo de operação policial denominada «hipócrates. Ausência de conexão com ação penal em curso na Justiça Federal, na qual se apura o cometimento de crime de peculato de recursos federais provenientes do sus e delitos conexos, que tiveram origem em dados coletados na mesma operação policial. Agravo regimental desprovido.

1 - Situação em que se questiona a competência para o processamento e julgamento de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar a possível prática de falsidade ideológica decorrente de irregularidade na forma de internação de paciente em clínica psiquiátrica, irregularidade essa descoberta no bojo da «Operação Hipócrates. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade da droga. Precedentes desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Falsidade documental. Falsidade ideológica. Fraude a licitações. Lavagem de dinheiro. Medida cautelar de proibição de participar de processos licitatórios e contratar com o poder público. Razoabilidade. Indícios de contumácia e especialização. Necessidade de impedir novas práticas delitivas. Contemporaneidade. Complexidade das investigações. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Estelionato. Falsificação de documento público, falsidade ideológica e corrupção passiva. Alegação de diversas nulidades. Ausência de demonstração de correlação dos dispositivos de Lei supostamente violados com o caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF. Mera irresignação com a decisão que lhe foi contrária. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

1 - A defesa alega nulidade por atuação exclusiva do órgão policial GAECO após a distribuição da ação, por violação ao princípio do promotor natural. Todavia, verifica-se dos autos que a referida alegação não foi examinada pelas instâncias ordinárias, na sentença e na apelação, tendo a tese de violação ao princípio do promotor natural sido trazida apenas nas razões dos embargos de declaração em apelação, em flagrante inovação recursal, inadmissível na via então eleita. Assim, deixou a Corte de origem de se manifestar sobre o tema também no julgamento dos embargos de declaração. Portanto, não tendo a matéria sido debatida pela Instância antecedente, é evidente a ausência de prequestionamento do tema, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 282/STF, aplicada por analogia, e da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP. Recurso inominado. Redistribuição do processo a esta Turma Julgado para realização de juízo de retratação. Acórdão recorrido que confirmou a revelia reconhecida em sentença, com fundamento no Enunciado 13 do FONAJE. Entendimento que, no entanto, contraria a tese firmada no PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027. Acórdão recorrido que, desta forma, estando em desconformidade com o referido Ementa: Recurso inominado. Redistribuição do processo a esta Turma Julgado para realização de juízo de retratação. Acórdão recorrido que confirmou a revelia reconhecida em sentença, com fundamento no Enunciado 13 do FONAJE. Entendimento que, no entanto, contraria a tese firmada no PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027. Acórdão recorrido que, desta forma, estando em desconformidade com o referido precedente obrigatório, merece ser revisto. Cabimento do juízo de retratação. Condenação da recorrida que, todavia, deve ser mantida, ainda que por fundamentos diversos dos adotados pelo acórdão recorrido. Legitimidade da empresa de agenciamento e intermediação de negócios, pois participante da cadeia de fornecimento. Consumidores lesados em razão de falsas promessas realizadas pelos réus. Responsabilidade solidária de todos os requeridos, nos termos do art. 7, parágrafo único do CDC e art. 942, «caput, parte final, do CC. Danos materiais comprovados. Direito ao ressarcimento e ao pagamento dos lucros prometidos bem reconhecido. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso inominado não provido, não obstante o juízo de retratação realizado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Configuração. Declarada a extinção da punibilidade, de ofício, com relação ao delito de falsidade ideológica. Recurso especial pela alínea c. Divergência jurisprudencial não comprovada. Habeas corpus como paradigma. Inadequação. Violação aos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Alegada ausência de manifestação a respeito da contrariedade aos 2º, 128 e 460, todos do CPC/73. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão da matéria. Violação aos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de omissão. Suscitada violação aos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.296/96, e 383, parágrafo único, do CPC/73. Não conhecimento. Matéria previamente analisada no HC 359.809/PE. Reiteração de pedido. Violação ao CP, art. 59. Não conhecimento. Matéria previamente analisada no HC 362.108/PE. Reiteração de pedido. Violação aa Lei 9.296/96, art. 6º, § 1º. Interceptação telefônica. Ausência de transcrição integral das conversas interceptadas. Desnecessidade. Precedentes. Violação ao CPP, art. 155. Condenação alegadamente amparada apenas em elementos de informação colhidos na fase pré-processual. Inocorrência. Elementos de informação devidamente corroborados pelas provas produzidas em juízo. Continuidade delitiva. Alegada inexistência de pluralidade de fatos. Ausência de prequestionamento da matéria. Não conhecimento. Pleito de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Inviabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção da decisão agravada.

I - O eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, pois caso o agravo não seja conhecido; seja conhecido e desprovido; ou conhecido, mas o recurso especial não, a coisa julgada retroage à data do escoamento do prazo para interposição do último recurso admissível, consoante o entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. No caso, o recurso especial foi considerado admissível na origem, além de ter sido objeto de análise de mérito nesta Corte Superior, razão pela qual não se aplica o entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urp. Valores recebidos por tempo superior ao devido. Restituição indevida, no caso concreto. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Deficiência de fundamentação do apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote