CPP - Código de Processo Penal, art. 68

STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Aplicação sucessiva das causas de aumento do crime. Motivação concreta declinada. Ofensa ao CPP, art. 68 não caracterizada. Aumento fundamentado. Violação da Súmula 443/STJ. Emprego de arma de fogo. Circunstância objetiva que se comunica a todos os corréus. Participação de menor importância. Óbice ao revolvimento de provas na via eleita. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Operação alexandria. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de dialeticidade. Não impugnação de fundamentos da decisão impugnada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pedido de aplicação de somente uma das majorantes. Pretensão rechaçada. CP, art. 68. Fundamentação a justificar a incidência de ambas as causas de aumento de pena. Cálculo da reprimenda em razão do emprego das majorantes. Pleito de utilização da acumulação simples. Impossibilidade. Jurisprudência pátria a adotar o critério cumulativo ou «efeito cascata». Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Pena. Fixação da pena. Violência doméstica. Lesão corporal. Crime do CP, art. 129, § 9º. Alegada exasperação da pena-base mediante inidônea valoração negativa das vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, CP, art. 59. CPP, art. 68. art. 381. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Violação aos CP, art. 59 e CP, CPP, art. 68, e 617. Acréscimo de fundamento pelo tribunal a quo. Manutenção do quantum de aumento da pena-base. Reformatio in pejus. Dispositivos de Lei que não amparam a pretensão recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processual civil. Ação civil ex delicto. Interesse de menores. Ilegitimidade ativa do Ministério Público (CPP, art. 68). Inconstitucionalidade progressiva declarada pelo col. STF. Necessidade de intimação da defensoria pública para ciência e possibilidade de assumir o polo ativo da ação. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Afronta aos arts. 395, 396, 397, e 399, todos do CPP. Recebimento implícito da denúncia. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao CPP, art. 68. Revisão de pena. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Afronta aos arts. 13 e 14, ambos da Lei 9.807/99. Delação premiada. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade no acórdão que julgou a apelação. Pedido de redução da pena. Ausência de indicação de dispositivos de Lei violados. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade no exame de corpo de delito, ofensa ao princípios do Juiz natural, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência ao CPP, art. 68. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

TJSP Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Ação civil «ex delicto». Propositura ou execução pelo órgão ministerial. Descabimento. Incumbência da Defensoria Pública. Inconstitucionalidade do CPP, art. 68 reconhecida. Remessa dos autos à Defensoria Pública para os fins de direito. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e processual penal. Ação civil ex delicto. Legitimidade do Ministério Público (CPP, art. 68 c/c CPP, art. 32, § 1º). Configuração da hipossuficiência da representada. Mais detalhes