DECRETO 181, DE 24 DE JANEIRO DE 1890
(D. O. 24-01-1890)
(Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991, Anexo IV). Família. Direito civil. Promulga à lei sobre o casamento civil.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 125 -
Capítulo I - Das Formalidades Preliminares do Casamento (Art. 1)
Capítulo II - dos Impedimentos do Casamento (Art. 7)
Capítulo III - Das Pessoas que Podem Opor Impedimentos, do Tempo e do Modo de Opô-los, e dos Meios de Solvê-los (Art. 9)
Capítulo IV - Da Celebração do Casamento (Art. 23)
Capítulo V - Do Casamento dos Brasileiros no estrangeiro e dos estrangeiros no Brasil (Art. 47)
Capítulo VI - Das Provas do Casamento (Art. 49)
Capítulo VII - dos Efeitos do Casamento (Art. 56)
Capítulo VIII - do Casamento Nulo e do Anulável (Art. 61)
Capítulo IX - Do Divórcio (Art. 80)
Capítulo X - Da Dissolução do Casamento (Art. 93)
Capítulo XI - Da Posse dos Filhos (Art. 95)
Capítulo XII - Disposições Penais (Art. 99)
Capítulo XIII - Disposições Gerais (Art. 108)
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, constituído pelo Exército e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o Conselho de Ministros, resolve decretar à lei seguinte:
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