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Decreto 2.880, de 15/12/1998, art. 0

Artigo0

DECRETO 2.880, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998

(D. O. 16-12-1998)

Servidor público. Regulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União e altera o Decreto 95.247, de 17/11/87.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Decreto 95.247/1997 (Lei 7.418/85. Regulamento. Vale-Transporte)
Lei 7.418/1985 (Vale-Transporte)
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da CF/88, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 1.783, de 14/12/98, decreta:

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