DECRETO 3.452, DE 09 DE MAIO DE 2000
(D. O. 10-05-2000)
Seguridade social. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.
Atualizada(o) até:
Não houve
Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, Decreta:
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