DECRETO 4.024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001
(D. O. 22-11-2001)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inc. XI, da Lei 9.984, de 17/07/2000, Decreta:
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