DECRETO 4.058, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001
(D. O. 19-12-2001)
(Revogado pelo Decreto 6.104, de 30/04/2007). Administrativo. Tributário. Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, e 20 do Decreto 3.969, de 15/10/2001, que estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.104, de 30/04/2007 (Revogação total).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea «a », da Constituição,
Decreta:
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