Art. 54
- A isenção de que trata o art. 53 será reconhecida pela SRF, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos e condições previstos na Lei 8.989/1995, com as alterações das Leis nº 9.317/1996 e nº 10.182/2001 (Lei 8.989/1995, art. 3º, Lei 9.317/1996, art. 29, e Lei 10.182/2001, art. 1º ).
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