DECRETO 7.029, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009
(D. O. 10-12-2009)
(Revogado pelo Decreto 7.830, de 17/10/2012). Meio ambiente. Registro público. Reserva legal. Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado «Programa Mais Ambiente », e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.830, de 17/10/2012 (Revogação total).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, XV, «c » e «d », da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:
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