DECRETO 7.054, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
(D. O. 29-12-2009)
Seguridade social. Altera o § 1º do art. 11 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. [[Decreto 3.048/1999, art. 11.]]
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, Decreta:
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