- Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.
Decreto 11.374, de 01/01/2023, art. 3º (Represtina o caput).Redação anterior (do Decreto 11.322/2022, art. 1º. Revogado pelo Decreto 11.374, de 01/01/2023, art. 1º. Efeitos a partir de 01/01/2023): [Art. 1º - Ficam estabelecidas em 0,33% (trinta e três centésimos por cento) e 2% (dois por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.]
§ 1º - Aplica-se o disposto no caput inclusive às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
§ 2º - Ficam mantidas em 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis aos juros sobre o capital próprio.
§ 3º - Ficam mantidas em zero as alíquotas das contribuições de que trata o caput incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de:
Decreto 8.451, de 20/05/2015, art. 2º (Acrescenta o § 3º).I - operações de exportação de bens e serviços para o exterior; e
II - obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos.
§ 4º - Ficam mantidas em zero as alíquotas das contribuições de que trata o caput incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão organizado destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas quando, cumulativamente, o objeto do contrato negociado:
Decreto 8.451, de 20/05/2015, art. 2º (Acrescenta o § 3º).a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; e
b) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.
STJ Tributário e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. PIS e Cofins. Majoração de alíquota. Matéria constitucional. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Pis e Cofins. Receitas financeiras. Incidência. Alíquotas. Redução e majoração por ato do executivo. Lei 10.865/2004. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 1 cuida-se de irresignação contra acórdão que negou provimento ao apelo e decidiu pela legitimidade da incidência das alíquotas do pis e da Cofins previstas no Decreto 8.426/2015 sobre as receitas financeiras, independentemente de terem ou não natureza operacional os rendimentos respectivos, nos termos da jurisprudência do STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015). Conflito entre o CTN, art. 97, II e a Lei 10.865/2004, art. 27, caput, e § 2º. Matéria de índole constitucional. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015). Conflito entre o CTN, art. 97, II e a Lei 10.865/2004, art. 27, caput, e § 2º. Matéria de índole constitucional. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Majoração das alíquotas do pis e da Cofins. Fundamento constitucional. Competência do STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015). Conflito entre o CTN, art. 97, II e a Lei 10.865/2004, art. 27. Matéria de índole constitucional. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre os CTN, art. 7º e CTN, art. 97, II, e a Lei 10.865/2004, art. 27, caput e § 2º. Matéria de índole constitucional. Mais detalhes
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