DECRETO 8.444, DE 06 DE MAIO DE 2015
(D. O. 07-05-2015)
(Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017). (Vigência em 06/06/2015). Administrativo. Altera o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto 30.691, de 29/03/1952.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.013, de 29/03/2017, art. 541 (Revogação total).
Lei 1.283, de 18/12/1950 (Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal)
Lei 8.171, de 17/01/1991 (Política agrícola)
Lei 8.171, de 17/01/1991 (Política agrícola)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 1.283, de 18/12/1950, e na Lei 8.171, de 17/01/1991, Decreta:
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