DECRETO 8.461, DE 02 DE JUNHO DE 2015
(D. O. 03-06-2015)
Administrativo. Regulamenta a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, de que trata o art. 7º da Lei 12.783, de 11/01/2013, e o art. 4º-B da Lei 9.074, de 07/07/1995.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 12.783, de 11/01/2013 ((Conversão da Medida Provisória 579, de 11/09/2012). Administrativo. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária)Decreto 7.805, de 14/09/2012 (Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 579, de 11/09/2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária)
Lei 12.767, de 27/12/2012 ((Conversão da Medida Provisória 577, de 29/08/2012). Administrativo. Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica
Lei 9.074, de 07/07/1995 (Administrativo. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos)
Lei 8.987, de 13/02/1995 (Administrativo. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF/88
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis 8.987, de 13/02/1995, 9.074, de 7/07/1995, 12.767, de 27/12/2012, 12.783, de 11/01/2013, e no Decreto 7.805, de 14/09/2012, Decreta:
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