- O disposto neste Decreto não alcança as pessoas condenadas:
I - por crime de tortura ou terrorismo;
II - por crime de tráfico ilícito de droga, nos termos do caput e do § 1º do art. 33 e dos art. 34 a art. 37 da Lei 11.343, de 23/08/2006;
Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 33, e ss. (Tóxicos)III - por crime hediondo praticado após a publicação da Lei 8.072, de 25/07/1990, da Lei 8.930, de 6/09/1994, da Lei 9.695, de 20/08/1998, da Lei 11.464, de 28/03/2007, e da Lei 12.015, de 7/08/2009, observadas as suas alterações posteriores; ou
Lei 12.015, de 07/08/2009 (Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, e o art. 1º da Lei 8.072, de 25/07/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inc. XLIII do art. 5º da CF/88 e revoga a Lei 2.252, de 01/07/54, que trata de corrupção de menores)Lei 11.464, de 28/03/2007 (Criminal. Dá nova redação ao art. 2º da Lei 8.072, de 25/07/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal – CF/88)
Lei 9.695, de 20/08/1998 (Crime hediondo. Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei 8.072, de 25/07/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2º, 5º e 10 da Lei 6.437, de 20/08/1977, que dispõe sobre a Legislação Sanitária Federal)
Lei 8.930, de 06/09/1994 (Crime hediondo. Dá nova redação ao art. 1º da Lei 8.072, de 25/07/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, XLIII, da CF/88)
Lei 8.072, de 25/07/1990 (Crime hediondo)
IV - por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II, exceto quando configurada situação do uso de drogas disposto no art. 290 do Código Penal Militar.
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 290 (Código Penal Militar – CPMParágrafo único - As restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos XI, XII, XIII e XIV do caput do art. 1º.
STJ agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico. Comutação. Impossibilidade. Expressa vedação legal. Arts. 9º, II, do Decreto 8.615/2015 e 44, caput, da Lei 11.343/2006. Manutenção do livramento condicional. Matéria não debatida pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Tráfico de drogas privilegiado. Possibilidade. Ausência de óbice expresso no Decreto (Decreto 8.615/2015, art. 9º, II). Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do agravo em execução e restabelecer decisão do juízo da execução. Entendimento consolidado. Decisão monocrática. Precedente. Mais detalhes
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STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Comutação. Decreto 8.615/2015. Crime hediondo. Crime comum, art. 8º, parágrafo único, c/c art. 9º, do Decreto presidencial. Aplicação do benefício sobre o total das penas. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes
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STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação de penas. Decreto 8.615/2015. Falta grave. Não interrupção do prazo para concessão da benesse. Crime comum e hediondo. Necessidade de cumprimento de 2/3 (dois terços) do crime impeditivo, e não de sua integralidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes
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STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via leita. Comutação de pena. Impossibilidade. Decreto 8.615/2015. Requisito objetivo não implementado. Ausência de cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo. Inexistência de constrangimento ilegal. Mais detalhes
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STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Associação ao tráfico. Vedação expressa de concessão da benesse aos condenados pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 35. Art. 9º, II, do Decreto presidencial. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes
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STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Execução penal. (1) concessão de indulto. Decreto 8.615/2015. Tráfico de drogas. Privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. (2) art. 9º, II, do Decreto. Vedação. Ausência de menção expressa. (3) hediondez. Não configuração. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. HC 118.533/MS. Mudança de posicionamento da quinta e sexta turmas. Revisão do entendimento anteriormente consolidado pela Terceira Seção. Cancelamento do Súmula 512/STJ. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes
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STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Execução penal. (1) concessão de indulto. Decreto 8.615/2015. Tráfico de drogas. Privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. (2) art. 9º, II, do Decreto. Vedação. Ausência de menção expressa. (3) hediondez. Não configuração. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. HC 118.533/MS. Mudança de posicionamento da quinta e sexta turmas. Revisão do entendimento anteriormente consolidado pela Terceira Seção. Cancelamento do Súmula 512/STJ. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes
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