DECRETO 9.545, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
(D. O. 30-10-2018)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 65, § 1º, da Lei 10.486, de 04/07/2002, Decreta:
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